Exmo. Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública do
Governo Regional do Arquipélago dos Açores,
A Fromageries Bel Portugal, S.A., com sede na Estrada Regional – Matriz, 9600-509 Ribeira
Grande, pessoa coletiva nº 503130630, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da
Ribeira Grande com o nº 00227, com Capital Social de €48.609.000, desejando levar a efeito, a
partir de 01 de maio a 15 de junho de 2023, um concurso publicitário com a atribuição de 18
prémios, através de momentos vencedores, que denominou de “Passatempo Babybel Join the
Goodness” requer que V. Exa. se digne a conceder-lhe a necessária autorização, nos termos
dos artigos 159º e 166º do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro, com a redação dada pelo
Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de Janeiro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às
condições que a seguir se indicam:
1. Quem pode participar:
O concurso publicitário destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos,
residentes em Portugal Continental, que adquiram, pelo menos, um dos produtos indicados no
ponto 4.1, durante o período acima referido e que, ao participar neste concurso, aceitem as
condições deste regulamento.
A participação neste concurso publicitário é vedada aos acionistas, administradores e
trabalhadores da Fromageries Bel Portugal, S.A., e demais empresas ligadas à operação e/ou
gestão do mesmo.
Os produtos que são parte do passatempo não sofrerão aumento de preço em virtude da
realização do concurso, não controlando, no entanto, a Fromageries Bel os preços de venda a
público praticados.
2. Âmbito territorial:
Este passatempo é válido em todos os pontos de venda aderentes em Portugal Continental.
3. Âmbito temporal:
Este passatempo é válido de 01 de maio a 15 de junho de 2023.
4. Para participar, o participante deverá proceder da seguinte forma:
4.1. O participante poderá apenas fazer o teste de personalidade e descobrir que personagem
Babybel é.
4.1. Caso pretenda habilitar-se a ganhar um prémio, o participante deverá adquirir, pelo
menos, um dos seguintes produtos, e guardar o respectivo talão de compra: